ATRIBUIÇÃO

É a limitação na função investigatória. Não é competência, esta é a área de atuação judiciária.
- Territorial: delimitação geográfica, circunscrição;
- Material: natureza do crime. Ex. DAS (delegacia anti sequestro).

Exceções às regras do critério de atribuição:
1. Inquérito sob presidência do Tribunal de Justiça.
Investigação de crimes praticados por aqueles que possuem prerrogativa, os juizes.

Art. 33 da LC 35/79. Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

OBS: Paulo Rangel > inconstitucional, violaria o sistema acusatório (art. 19, I/CF). A solução seria o procurador geral investigar o juiz.

2. Inquérito sob presidência do Procurador Geral.
Investigação de crime cometido por algum membro do MP.

Art. 41 da lei 8.625/93. Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

3. Atribuição da polícia parlamentar: para investigação de crimes cometidos no âmbito do Congresso Nacional.